Categorias

Arquivo

Tweets

Parceiros

FacMobile – Sua empresa na palma da mão

FacMobile – Sua empresa na palma da mão

FacMobile + FacCred O FacMobile cria a conexão perfeita entre as instituições financeiras e seus associados/clientes. Uma fe...
FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

Com o FacPlan, você tem as ferramentas que precisa para  aperfeiçoar o relacionamento com os clientes, reduzir custos e melhorar seu...
FacCred - Software para Instituições Financeiras

FacCred - Software para Instituições Financeiras

O FacCred é um software integrado de gestão empresarial ERP, desenvolvido para automatizar de forma flexível, segura e altamente ...
Ouvidorias  - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Ouvidorias - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Você sabe o que é a RN 323? A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determina através da Resoluç&atil...
ANS disponibiliza arquivos da versão 3.02.00 do Padrão TISS

ANS disponibiliza arquivos da versão 3.02.00 do Padrão TISS

  A Troca de Informações na Saúde Suplementar - TISS foi estabelecida como um padrão obrigatório para as tro...
Computação em Nuvem: Solução para seu banco de dados e servidor

Computação em Nuvem: Solução para seu banco de dados e servidor

Seguindo uma forte tendência na área de produtos e serviços de TI para empresas, a Fácil Informática está ofe...
 FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

O seu software vira outro tipo de sistema quando você mais precisa? Auge das vendas, equipes a todo vapor e na hora H ele não funciona c...
A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A  sua agência de turismo opera câmbio vende/compra moeda ou cartão pré-pago de viagem?   O Banco Central do Bra...
FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

O FacGeo é uma ferramenta desenvolvida para o atendimento à Resolução Normativa (NR) 285 da ANS, que permite a divulga&cce...

Dados confidenciais de paciente não podem ir para o Tiss

A Justiça deu sentença favorável à ação impetrada pelo Cremesp e proibiu a Agência Nacional de Saúde (ANS) de requerer a inclusão de dados confidenciais de paciente, em especial a indicação do CID (Classificação Internacional da Doença), em qualquer documento ou formulário do sistema de Troca de Informações em Saúde Suplementar (Tiss).

Ainda de acordo com a sentença da 24ª Vara Civil Federal, publicada nesta quinta-feira (7/02), a ANS deve "abster-se, permanentemente" de fazer qualquer exigência sobre essas informações sigilosas de forma "que condicione a prestação de serviço contratado e o pagamento dos custos decorrentes de serviços médicos". Para o presidente do Conselho de Medicina de SP (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, "a decisão judicial reforça a ilegalidade da exigência de preenchimento do CID de pacientes, por parte das operadoras, para pagamento de honorários médicos".

O Cremesp entrou com ação, em 2007, contra a Resolução da ANS nº 153/2007 que estabelecia o compartilhamento de informações de procedimentos médicos de pacientes vinculados aos planos, facilitando, inclusive, a criação de "listas negras" de usuários. Na ação, o Conselho defendeu o segredo médico sobre qualquer ato administrativo externo, protegendo os pacientes, que eram obrigados a autorizar a identificação de sua doença para ter cobertura do plano; e os profissionais, que, por não colocarem o CID do paciente na guia Tiss, não receberiam honorários.

Ao implantar a Tiss, a ANS abriu caminho para a quebra de sigilo. O preenchimento da Tiss, que o médico encaminha à operadora e esta à ANS, exigia inicialmente a colocação do CID 10 junto com a identificação do paciente. Preocupado com o uso e o destino dessas informações, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em maio de 2007, a Resolução 1.819 proibindo o médico de informar a doença e o tempo em que está instalada, junto com o nome do paciente. A resolução excetuava, além dos casos previstos em lei, aqueles em que haja transmissão eletrônica de informações.

Logo em seguida a essa publicação e das manifestações da classe médica, a ANS voltou atrás e retirou a obrigatoriedade de colocar na Tiss informações sobre a doença do paciente. Em 2011, o CFM publicou a Resolução 1.976, alterando a anterior e proibindo, por qualquer meio - aqui incluídos formulários eletrônicos criptografados - a "colocação do diagnóstico codificado ou tempo de doenças no preenchimento das guias da Tiss".

Fonte: Plurall - 14/03/13

Share

Comment function is not open