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75% das vendas de planos são frutos de contratos coletivos

A assistência à saúde prestada pelas operadoras, conflitos entre consumidor e empresas e regulamentação dos planos coletivos foram os temas debatidos no painel  Planos de Saúde e Direito do Consumidor, no terceiro dia do XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizado em Natal.

O painel reuniu especialistas das áreas jurídica e de saúde, sob a coordenação do presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Gilmar Tadeu Soriano. As discussões reuniram a advogada da Amil Roberta Zanatta, o promotor de Justiça da Bahia Aurisvaldo Melo Sampaio, a professora da PUC-SP Maria Stella Gregori e o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Edgard Moreira.

Na avaliação de Roberta Zanatta, tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Código Civil Brasileiro têm artigos que defendem a harmonização dos interesses e o equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores nos sistemas público e privado de saúde.

Uma das sugestões para melhorar a integração entre as partes, segundo ela, é a criação de mecanismos que possibilitem uma utilização mais adequada dos planos de saúde. A advogada citou como exemplos os programas da Amil que prevêem mudança de estilo de vida, educação em casos de diabetes, peso saudável, anticoagulação oral e educação em insuficiência cardíaca. Além disso, afirmou que o resgate do serviço público de saúde é essencial para a sociedade.

Para o promotor Aurisvaldo Sampaio, a atualização do Código de Defesa do Consumidor é fundamental para conter a atuação abusiva das operadoras de saúde, que deixam de atender os clientes com indicação de uma referida medicação ou serviço específico, sob a alegação de que não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), e preferem aguardar decisões judiciais que possam abrir precedentes jurídicos. "Se existe um tratamento a ser feito, é importante que os planos utilizem a boa-fé objetiva, que consiste na lealdade, honestidade e cooperação para satisfação dos interesses do outro", ressaltou.

Existem 241 mil ações tramitando atualmente no País, que envolvem o tema saúde, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a professora Maria Stella Gregori, a Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos para o universo jurídico, especialmente na área de direitos humanos, assim a instituição das agências reguladoras. "Antes da criação da ANS, no final dos anos 90, por exemplo, as reclamações fundamentadas no Procon de São Paulo, referentes aos planos de saúde, chegavam a quase 10%, atualmente esse índice é de apenas 3%", comparou.

No Brasil há 1.608 operadoras de saúde ativas hoje, que reúnem 64,4 milhões de consumidores e registraram uma receita de R$ 83 bilhões, em 2011. Para reduzir os constantes conflitos entre os usuários e os planos de saúde, Maria Stella Gregori defende a adoção de algumas ações: a integração da saúde suplementar com o Sistema Único de Saúde (SUS), a regulação dos planos de assistência farmacêutica, a manutenção da relação especializada com o judiciário e o restabelecimento do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Segundo o procurador Edgar Moreira, cerca de 75% das vendas de planos de saúde são frutos de contratos coletivos, não regulamentados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que só dispõe sobre contratos individuais. Na sua avaliação, a informação prestada pela agência reguladora sobre os critérios levados em conta na definição dos reajustes não são compreensíveis para a maioria dos consumidores "Isso leva ao desentendimento dos usuários sobre os índices adotados", afirmou.

Fonte: Plurall - 25/05/12

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