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Ainda com divergências, ponto eletrônico pode ser anulado pelo Senado

O novo adiamento – agora dito como improrrogável – das regras sobre o ponto eletrônico não encerrou as profundas divergências sobre o tema entre patrões e empregados, como se viu em audiência pública sobre o assunto realizada na segunda-feira, 10/10, no Senado Federal. E nem mesmo a validade dessas regras, a partir de 1º de janeiro, é certa. Há um projeto de decreto legislativo que tramita no Senado com o objetivo de anulá-las.

De certa forma, a polêmica parece desproporcional a uma medida que, em essência, é voluntária. A legislação determina que as empresas com mais de 10 funcionários deve manter algum tipo de controle de ponto, seja em papel, relógio ponto ou eletrônico.

O que as novas regras – ou nem tão novas, pois já foram adiadas quatro vezes – preveem é que aquelas empresas que adotarem o sistema eletrônico de ponto terão que utilizar um equipamento certificado, cujo objetivo é evitar fraudes.

Ou seja, a avaliação de que tal equipamento – chamado de Registrador Eletrônico de Ponto, ou simplesmente REP – garante a inviolabilidade dos dados. Para os defensores, é a forma de garantir que os horários marcados pelos empregados não serão alterados.

Ao adiar, no início do mês, a Portaria 1510/2009, que obriga as empresas que usam ponto eletrônico a adotarem o REP, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, sustentou que será a última prorrogação. Falta, aparentemente, combinar com os senadores.

Tramita naquela casa um Projeto de Decreto Legislativo, 593/2010, que busca anular os efeitos da portaria ministerial. O entendimento é que o tema não pode ser tratado em tal instrumento, pois não existe previsão legal para uma das exigências, de impressão de comprovante diário de entrada e saída.

O pano de fundo, porém, é econômico. O Ministério do Trabalho calcula que existem 260 mil equipamentos de ponto eletrônico, instalados em cerca de 100 mil empresas no país. O relator do projeto 593/2010, senador Armando Monteiro (PTB-PE), sustenta que a substituição dessas máquinas pelo REP implica em gastos de até R$ 6 bilhões.

“Essa regulamentação, da maneira como foi proposta e onerosa como está, é irrazoável, mesmo diante do que pode ser evitado com fraudes. O pressuposto não pode ser de que todos agem de má-fé”, destacou o representante da Confederação Nacional da Indústria, Pablo Rolin.

A portaria, porém, prevê uma alternativa. As empresas não serão obrigadas a instalar o REP caso cheguem a acordo coletivo com os respectivos sindicatos de trabalhadores. Pelo que se viu na audiência no Senado, esse ainda seria um ponto de atrito.

“Nós ainda temos muitas empresas no país onde não é aceita a atividade sindical. A discussão sobre a alternativa ao REP parece gerar tanta resistência porque se trata da discussão sobre o insumo principal, o custo da hora trabalhada”, afirma o secretário geral da CUT, Manuel Messias.

Horas extras

Para auditores e juízes do trabalho, a grande vantagem do sistema REP é a suposta inviolabilidade dos dados, o que permitiria maior garantia de informações seguras sobre as horas extras, diante da aparente prática generalizada de fraudes nessa questão.

“Pequenas, grandes e enormes empresas do país sonegam. Mas não vejo porque a resistência das boas empresas com algo que dará a todos grande segurança jurídica”, destacou o juiz do trabalho Luiz Alberto de Vargas. Segundo ele, o REP será em grande medida adotado para dirimir os conflitos judiciais.

O auditor fiscal do trabalho, Vandrei Cerqueira, indica outro ponto que poderia justificar a resistência das empresas. “Se estimarmos uma sonegação de 1% das receitas anuais de R$ 1 trilhão relativos à RAIS, estamos falando em prejuízo de R$ 10 bilhões que poderão ser evitados”, afirma.
Luís Osvaldo Grossmann – Convergência Digital

Fonte: Assespro

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