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PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições

que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os

arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei

nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro

Eletrônico de Ponto - SREP.

Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de

equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da

entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das

Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida

qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I - restrições de horário à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário

contratual;

III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de

sobrejornada; e

IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados

pelo empregado.

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado

exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir

documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída

de empregados nos locais de trabalho.

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é

obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de

registro.

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com

capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos

e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo

do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto -

MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou

indiretamente;

V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão

armazenados os dados necessários à operação do REP;

VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados

armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer

conexão com outro equipamento externo; e

VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que

exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou

leitura de dados.

Art. 5º Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:

I - do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do

empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e

II - dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à

identificação do empregado pelo equipamento.

Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:

I - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes

dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do

empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social;

e local da prestação do serviço;

II - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da

marcação;

III - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora

antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e

IV - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e

hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.

Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de

Registro - NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários,

iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.

Art. 7º O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:

I - marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:

a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro

equipamento;

b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;

c) registrar a marcação de ponto na MRP; e

d) imprimir o comprovante do trabalhador.

II - geração do Arquivo-Fonte de Dados - AFD, a partir dos dados armazenados na

MRP;

III - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal;

IV - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas

vinte e quatro horas precedentes, contendo:

a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de

serviço, número de fabricação do REP;

b) NSR;

c) número do PIS e nome do empregado; e

d) horário da marcação.

Art. 8º O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos seguintes

campos:

I - NSR;

II - PIS do trabalhador;

III - data da marcação; e

IV - horário da marcação, composto de hora e minutos.

Art. 9º O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os dados

armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.

Art. 10. O REP deverá atender aos seguintes requisitos:

I - não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na Memória de

Registro de Ponto;

II - ser inviolável de forma a atender aos requisitos do art. 2º;

III - não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto;

IV - não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de ponto; e

V - possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa,

contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP.

Parágrafo único. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada

equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do fabricante no

MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento.

Art. 11. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso

para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho,

contendo as seguintes informações:

I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";

II - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso exista;

III - local da prestação do serviço;

IV - número de fabricação do REP;

V - identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;

VI - data e horário do respectivo registro; e

VII - NSR.

§ 1o A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres

legíveis com a densidade horizontal máxima de oito caracteres por centímetro e o

caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros. (redação dada pela Portaria

2233, de 17/11/2009)

§ 1º A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres

legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por centímetro e o

caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.

§ 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do

Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação

de ponto.

Art. 12. O "Programa de Tratamento de Registro de Ponto" é o conjunto de rotinas

informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de

entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório "Espelho de

Ponto Eletrônico", de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados -

AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de acordo com o

Anexo I.

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar

informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar

marcações indevidas.

Art. 13. O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e

Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.

Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar

"Certificado de Conformidade do REP à Legislação" emitido por órgão técnico

credenciado e "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" previsto no art. 17.

Art. 15. Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes,

ensejará novo processo de certificação e registro.

 

Art. 16. Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os arquivos

fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à disposição do

Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do

Trabalho, quando solicitado.

Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um

documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado

pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando

expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às

determinações desta portaria, especialmente que:

I - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto

armazenados no equipamento;

II - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;

III - não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e

IV - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por

terceiros.

§ 1º No "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" deverá constar que os

declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa

declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

§ 2º O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo à Inspeção do

Trabalho, quando solicitado.

Art. 18. O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico deverá

fornecer ao consumidor do seu programa um documento denominado "Atestado

Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo responsável técnico pelo

programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que seu

programa atende às determinações desta portaria, especialmente que não permita:

I - alterações no AFD; e

II - divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo programa.

§ 1º A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão cientes das

conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e

falsidade ideológica.

§ 2º Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à Inspeção do

Trabalho.

Art. 19 O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se

possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas

utilizados, nos termos dos artigos 17, 18, 26 e 30-A desta Portaria." (NR) (redação dada

pela Portaria 1001 de 6/5/2010)

Art. 19. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se

possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas

utilizados, nos termos dos artigos 17, 18 e 26 desta Portaria.

Art. 20. O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se

cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares

utilizados.

Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para

pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 22. O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e

relatórios emitidos pelo "Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto" aos

Auditores-Fiscais do Trabalho.

Art. 23. O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de

conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.

§ 1º Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente deverá realizar

pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de

tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:

I - ser entidade da administração pública direta ou indireta; e

II - ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.

§ 2º O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento ao MTE mediante

apresentação de:

I - documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;

II - descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados na análise de

conformidade de REP, observando os requisitos estabelecidos pelo MTE;

III - cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão técnico

pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a análise; e

IV - indicação do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico.

Art. 24. O órgão técnico credenciado:

I - deverá apresentar cópia reprográfica do termo de confidencialidade de que trata o

inciso III do § 2º do art. 23, sempre que novo técnico estiver envolvido com o processo

de análise de conformidade técnica do REP;

II - não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo

nos últimos dois anos com qualquer fabricante de REP, ou com o MTE; e

III - deverá participar, quando convocado pelo MTE, da elaboração de especificações

técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento e fabricação de REP,

sem ônus para o MTE.

Art. 25. O credenciamento do órgão técnico poderá ser:

I - cancelado a pedido do órgão técnico;

II - suspenso pelo MTE por prazo não superior a noventa dias; e

III - cassado pelo MTE.

Art. 26. O "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" será emitido pelo órgão

técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:

I - declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;

II - identificação do fabricante do REP;

III - identificação da marca e modelo do REP;

IV - especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;

V - descrição dos sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e integridade

dos dados armazenados;

VI - data do protocolo do pedido no órgão técnico;

VII - número seqüencial do "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" no

órgão técnico certificador;

VIII - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do

responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do art. 23; e

IX - documentação fotográfica do equipamento certificado.

Art. 27. Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o órgão técnico

credenciado emitirá "Certificado de Conformidade do REP à Legislação", nos termos do

disposto no art. 26.

Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta

Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às

finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com

base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 29. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a

existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos

reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o

Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar

programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo

cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.

§ 2º A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e

outros órgãos que julgar pertinentes.

Art. 30. O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos nesta

Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Art. 30-A. Equipara-se ao fabricante nacional, para efeitos desta Portaria, o importador

que legalmente introduzir no Brasil o equipamento REP. (artigo introduzido pela

Portaria 1001 de 6/5/2010)

§ 1º Considera-se importador, para efeitos desta Portaria, o responsável pela introdução

do equipamento REP no Brasil, pessoa jurídica regularmente constituída sob as leis

brasileiras, apta a assumiras responsabilidades decorrentes da comercialização do

produto e das determinações e especificações previstas nesta Portaria.

§ 2º O manual do usuário, o "Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico",

documentação técnica e as informações constantes no corpo do equipamento REP

importado, deverão ser redigidos em língua portuguesa." (NR)

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à

utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data

de sua publicação.

Nota: A Portaria 1987, de 18 de agosto de 2010, alterou o prazo para o início da utilização

obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP para o dia 1º de março de 2011.

Parágrafo único. Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de

Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo

I para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais.

CARLOS ROBERTO LUPI

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