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Especialista comenta a decisão do STF que derruba argumento do Decreto 55.938

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é, sem dúvida, um avanço. Na verdade, o que o STF deixa claro na sua decisão é que a fraude não se presume. Não há porque a administração pública direta ou indireta deixar de contratar por conta do suposto ônus trabalhista que as cooperativas de trabalho oferecem. Se fôssemos partir da premissa do Decreto 55.938, então o poder público deveria deixar de contratar com todas as empresas de terceirização, uma vez que todas apresentam, potencialmente, passivo trabalhista.

O risco é um elemento intrínseco à atividade empresarial. Se o empresário ou o administrador público não quiser correr o risco de arcar com eventual passivo trabalhista, por conta de contratação de empresas de terceirização ou cooperativas, então que saia do mercado, visto que não dá para ter segurança 100% na área trabalhista. Quem deseja ter risco zero não contrata ninguém.

A decisão do STF privilegia o princípio da presunção de inocência, ou seja, só é culpado quem cometeu ato ilícito, caso a caso, não de forma geral, como fez o governo paulista, proibindo a contratação de cooperativas ou empresas de prestação de serviços.

Por Eduardo José Pastore*

*Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Direito Associativo

Fonte: Portal do Cooperativismo - 06/12/10

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