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Contratos vão ganhar novas regras este ano

Os contratos dos convênios médicos antigos, aqueles assinados antes de 2 de janeiro de 1999 e que não são protegidos pela lei dos planos de saúde, serão discutidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) este ano. Isso porque a ANS quer adaptar esses planos à realidade da nova legislação e abriu consulta pública, encerrada no dia 5 de janeiro, sobre o processo de adaptação dos contratos para saber a opinião da sociedade sobre o assunto.

Pela nova proposta, o beneficiário do plano antigo poderá migrar para outro ou o contrato poderá ser adaptado. A vantagem da migração é a contratação de um novo plano regulamentado com as garantias das coberturas previstas no rol de procedimentos obrigatórios, por exemplo, sem ter que cumprir carência.

No caso da adaptação, a operadora deve apresentar ao cliente uma proposta demonstrando o reajuste do valor da mensalidade (limitado a 20,59%) relativo à ampliação das coberturas.

Em todos os casos, o cliente não poderá perder benefícios dos planos antigos – a substituição de um hospital credenciado, por exemplo, só poderá ocorrer mediante autorização da agência.

Além disso, os clientes de planos adaptados usufruirão das vantagens de serem regulados pela agência, com acesso ao rol de procedimentos e as suas atualizações, portabilidade para planos da mesma segmentação e limitação do reajuste anual (para os planos individuais) ao porcentual autorizado pela ANS. Hoje, os clientes dos planos antigos ficam expostos a reajustes até superiores a 100%.

Em 2010, o setor de planos de saúde apresentou avanços, como a determinação da ANS de que todos os convênios deverão aceitar como dependente o companheiro de mesmo sexo que mantenha união estável com cliente titular.

Outra decisão positiva foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegítima a rescisão de plano de saúde apenas em razão da alta utilização dos serviços, caracterizada pela idade avançada de segurados. Os convênios podem até sofrer reajustes – desde que os aumentos não sejam considerados abusivos.

A ANS também publicou súmula normativa em que proíbe os planos de cancelar o convênio dos dependentes quando o titular da conta morrer. Em 7 de junho, a cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem oferecer ganhou 73 novos procedimentos – 57 para os convênios médicos e 16 para os convênios odontológicos.

Fonte: Plurall - 11/01/11

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