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Avanço na regulação do mercado de cartões de crédito

Comércio comemora aprovação na CCJ do projeto que submete as empresas de cartões de crédito à fiscalização do Banco Central.

A luta pela regulação do mercado de cartões de crédito teve mais uma importante vitória com a decisão da Comissão de  Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado de incorporar o PLS 678/07 – Complementar, de autoria do senador Adelmir Santana, vice-presidente da CNC, ao substitutivo do PLS 102/2007 – Complementar. O PLS 678/07– Complementar visa transformar as empresas de cartões de crédito em instituições financeiras. Com isso, essas empresas se obrigam a obedecer às mesmas regras das demais instituições financeiras e passam a se submeter ao mesmo órgão regulador, o Banco Central (BC).
 
A votação aconteceu no dia 9 de dezembro e a alteração vai garantir a fiscalização do BC para o setor, que hoje não enfrenta nenhum tipo de regulação. O senador Adelmir Santana comemorou a conquista, que, acredita, servirá para inibir os abusos no mercado de cartões. “Essa é uma mudança importante, que resolve um problema sério de falha na legislação e que também contribuirá para acabar com os abusos que ocorrem pela total falta de fiscalização que o mercado de cartões enfrenta”, afirmou.
A proposição agora encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a responsabilidade do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), e, em seguida, pode voltar à CCJ, se sofrer alterações significativas. Após a votação no Plenário, segue para a Câmara.

Além desse, existem mais três projetos de lei de autoria do senador Adelmir Santana para regulação do mercado de cartões de crédito no Brasil. Um deles é o que trata do compartilhamento das máquinas de cartões de crédito e débito, o PLS 677/07. O projeto tem por objetivo sanar um dos problemas considerados mais sérios da indústria de cartões de crédito: a ausência de interoperabilidade dos
terminais de venda ou pontos de vendas (POS).

Com exceção de hipermercados ou grandes lojas de rede, por exemplo, o comerciante necessita ter um terminal para cada bandeira. O estabelecimento que aceita cartões, digamos, Visa, Mastercard e American Express, precisa ter três maquininhas no balcão para processar as vendas.

Segundo o senador, isso gera custos para o comerciante, que terá de pagar por três aluguéis diferentes (média de 60 reais por máquina), além de ter a inconveniência de disponibilizar espaço para lidar com os aparelhos, passar fiação, etc. A primeira consequência negativa da falta de compartilhamento dos terminais seria o desperdício de recursos, que atinge centenas de milhões de reais. Estudo do Banco Central mostra que,  em 2004, havia no Brasil 1,2 milhão de terminais que capturavam transações com cartões de crédito.

Supõe-se que metade desses terminais – 600 mil – não seriam necessários se houvesse o compartilhamento das bandeiras, o que significaria uma economia de US$ 180 milhões de dólares, calculando - se que cada terminal custe em média 300 dólares ao ano para os lojistas. “O que mais impressiona é que não há barreiras tecnológicas que impeçam o compartilhamento da rede de infraestrutura. Um estudo do Banco Central comparou os sistemas de pagamentos dos Estados Unidos e de mais 10 países europeus e, em todos eles, as redes e os terminais são completamente interoperáveis”, explica o senador.

O projeto 677/07 se encontra em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado. Outra proposição a respeito da regulação foi o PLS 213/07, que visava permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Segundo o senador, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça entende que a cobrança de valores diferenciados ao consumidor que opta pelo pagamento do produto ou serviço por meio de cartão de crédito é abusiva e está em descompasso com o microssistema de proteção e defesa do consumidor.

O projeto considera que a compra feita por meio de cartão de crédito tem a característica de compra à vista. A proibição da fixação diferenciada dos preços, entretanto, se dá em detrimento do próprio consumidor, em especial do consumidor mais pobre, que nunca utiliza o pagamento por meio do cartão de crédito.

De uma forma geral, todos os custos da atividade econômica são repassados direta ou indiretamente ao consumidor. O repasse se dá de forma indireta nos casos em que os custos são embutidos no preço dos produtos ou serviços (preço), e de forma direta quando são discriminados expressamente no contrato os demais encargos suportados pelo consumidor (preços +  encargos). Trata - se de informação que possibilita a escolha, pelo consumidor, entre os diversos fornecedores e as diversas formas de pagamento.

Na forma indireta, os custos de todas as transações efetuadas por meio de cartões de crédito são indiscriminadamente repassados aos consumidores, que não contam com a opção de reduzir os encargos da contratação com a utilização de outras formas de pagamento dos produtos. Na forma direta, por sua vez, o consumidor somente paga a taxa de transação efetuada por meio de cartão de crédito, em regra de 5% (conforme o DPDC), se quiser utilizar essa forma de pagamento.

O projeto foi aprovado no Senado e arquivado na Câmara. Depois disso, foi reapresentado como emenda à MP 460 e aprovado no Senado, mas rejeitado na Câmara. Durante esse processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que empresários do DF ofereçam preços diferenciados nos pagamentos à vista em dinheiro e cheque. Com base nisso, o senador reapresentou o projeto, que está novamente em tramitação no Senado com a nomenclatura de PLS  492/2009.

Por fim, o PLS 680/07 defende a quebra do monopólio das credenciadoras. Ao contrário do que ocorre em diversos países, onde a concorrência no credenciamento de lojistas é bastante alta, no Brasil há somente um credenciador para as bandeiras Visa e Mastercard: a Cielo (antiga Visanet) e a Redecard, respectivamente. Este projeto tem como objetivo aumentar a concorrência no mercado de cartões, impedindo cláusulas de exclusividade nos  contratos entre a bandeira e a adquirente. Ele se encontra em tramitação na CCT, juntamente com o PLS 677/2007.

Fonte:
Revista Confederação Nacional do Comércio - CNC/Notícias - Janeiro/2010

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