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Projeto que regulamenta cooperativas de trabalho segue para o Plenário da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14, a partir de parecer do deputado Dr. Ubiali, integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) o texto substitutivo do Projeto de Lei (PL) 4.622/2004, que fixa o conceito de modalidade operacional de cooperativas de trabalho. Além de regulamentar essas entidades, a proposta prevê a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e determina carga de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 semanais para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 2008, mas está de volta à Casa após à inclusão de emendas do Senado Federal, que trouxeram algumas modificações quanto ao funcionamento de cooperativas médicas, de forma a excluir do âmbito dessa regulamentação as cooperativas de assistência à saúde regidas pela legislação de saúde suplementar e as de médicos que pagam honorários por procedimento. Já as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde, que segundo a proposta aprovada pela Câmara também ficariam fora da regulamentação, não são mais excluídas desse enquadramento.
 
O relator da matéria na CDEIC, deputado Dr. Ubiali, considerou procedente a alteração feita pelo Senado e acrescentou que a matéria "é assunto que interessa à toda a sociedade brasileira, razão suficiente para que os parlamentares tenham se debruçado sobre a proposta com afinco, em busca de dar-lhe uma redação que viesse atender às justas demandas dos brasileiros".
 
O Sistema Cooperativista apoia o projeto, pois espera que, com essa nova legislação, haja uma harmonização de procedimentos do Ministério Público do Trabalho e das ações do Termo de Ajuste de Conduta que têm prejudicado as cooperativas em questão. O projeto regula as relações de trabalho estabelecidas entre as cooperativas, seus sócios e tomadores de serviço, nos contratos de prestação de serviços continuada, reconhece os direitos sociais previstos na Constituição Federal e estabelece critérios para que sejam observados pelas cooperativas.
 
Com a aprovação do PL 4.622/20004 na CDEIC, a matéria segue agora para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita em regime de urgência, já havia sido aprovada neste mês nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Casa.

Radicoop - O assunto também foi pauta na RadioCoop. O deputado e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo ,Dr. Ubiali, que preside a comissão, fez uma avaliação sobre a aprovação. Clique aqui e confira.
 
Fonte: Portal do Cooperativismo - 14/04/10

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