Categorias

Arquivo

Tweets

Parceiros

FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

Com o FacPlan, você tem as ferramentas que precisa para  aperfeiçoar o relacionamento com os clientes, reduzir custos e melhorar seu...
FacCred - Software para Instituições Financeiras

FacCred - Software para Instituições Financeiras

O FacCred é um software integrado de gestão empresarial ERP, desenvolvido para automatizar de forma flexível, segura e altamente ...
Ouvidorias  - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Ouvidorias - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Você sabe o que é a RN 323? A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determina através da Resoluç&atil...
ANS disponibiliza arquivos da versão 3.02.00 do Padrão TISS

ANS disponibiliza arquivos da versão 3.02.00 do Padrão TISS

  A Troca de Informações na Saúde Suplementar - TISS foi estabelecida como um padrão obrigatório para as tro...
Computação em Nuvem: Solução para seu banco de dados e servidor

Computação em Nuvem: Solução para seu banco de dados e servidor

Seguindo uma forte tendência na área de produtos e serviços de TI para empresas, a Fácil Informática está ofe...
 FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

O seu software vira outro tipo de sistema quando você mais precisa? Auge das vendas, equipes a todo vapor e na hora H ele não funciona c...
A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A  sua agência de turismo opera câmbio vende/compra moeda ou cartão pré-pago de viagem?   O Banco Central do Bra...
FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

O FacGeo é uma ferramenta desenvolvida para o atendimento à Resolução Normativa (NR) 285 da ANS, que permite a divulga&cce...
Fácil Informática no Sinplo 2014

Fácil Informática no Sinplo 2014

A 9ª edição do SINPLO - Simpósio Internacional de Planos Odontológicos e Feira de Negócios para as operado...

Projeto: Lei muda planos de saúde

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mobiliza os consumidores para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei 4.076/2001 que amplia as garantias dos usuários de planos de saúde.

Entre as mudanças está a redução de carência de 24 meses para 12 meses dos pacientes com doenças ou lesões preexistentes, o fim das restrições dos atendimentos emergenciais, além da autorização imediata de consultas, exames e cirurgias e da ampliação da portabilidade de carência para todos os tipos de planos.

A nova lei muda substancialmente a lei dos planos de saúde (lei 9.656/99), estabelecendo novas regras para o setor de saúde suplementar. Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o substitutivo do deputado Cezar Silvestri (PPS/PR) reúne vinte e sete projetos que trata dos planos de saúde.

O relator acolheu sugestões dos órgãos de defesa do consumidor, incluindo vários pontos que resolvem os principais problemasenfrentados pelos usuários. "São propostas que acabam, por exemplo, com a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar no reajuste dos contratos coletivos e proíbe a rescisão unilateral dos contratos pelas operadoras", comenta Daniela Trettel, advogada do Idec. Cai de 24 para 12 meses, carência para preexistência.

Outro ponto benéfico para o consumidor é o fim das restrições dos atendimentos emergenciais. Pelas regras atuais, a ANS limita esses atendimentos à assistência ambulatorial e pelo período máximo de 12 horas. A técnica do Idec destaca que há casos de emergência que o usuário precisa de internação hospitalar e é encaminhado para o Sistema Único de Saúde (SUS). "O projeto deixa claro que não pode haver restrição para urgência e emergência", diz Daniela. A portabilidade de carência também é alterada com a inclusão dos contratos coletivos.

Pelas regras atuais, a mudança de plano sem o cumprimento de carências só contempla os usuários dos planos individuais e familiares assinados a partir de janeiro de 2009. A marcação de consultas, exames e outros procedimentos deve ser feita de imediato pelas operadoras, priorizando os idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e crianças de até 5 anos.

As operadoras acompanham de perto a tramitação do projeto. Arlindo Almeida, presidente nacional da Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (Abramge), argumenta que o projeto traz mudanças radicais na lei dos planos de saúde. "Há coisas que podem perturbar o mercado de saúde suplementar. O projeto é uma salada mista com pimenta", dispara. Ele cita a mudança na portabilidade de carência e a diminuição de faixa etária para a fixação de reajuste. A Agência Nacional de Saúde Suplementar não comenta a mudança na lei.

O projeto deve ser colocado em votação na próxima quarta-feira, na Comissão de Direito do Consumidor da Câmara. Planos de Saúde O que pode mudar - Diminui a carência para utilização do plano, em casos de pacientes com doenças ou lesões preexistentes, de 24 para 12 meses - Impede restrições de atendimentos emergenciais.

Hoje, a ANS limita, para quem ainda está cumprindo carência, a atendimento ambulatorial e pelo período máximo de 12 horas - Fixa tempo para atendimento do consumidor (autorizações de exames e cirurgias, por exemplo) - Simplifica as regras de portabilidade de carências e a estende a todos os tipos de planos. Hoje, a portabilidade é aplicada apenas para contratos individuais e familiares assinados a partir de janeiro de 2009 - Obriga a ANS regular todos os planos de saúde, interferindo nos reajustes de contratos coletivos e nas rescisões contratuais. Hoje os reajustes desses planos são livres e deixa margens para o cancelamento unilateral de contrato Fonte: Projeto de lei 4.076/2001.

Fonte: Diário Online – 18/09/2009

Share

Comment function is not open