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Novas regras no plano de saúde coletivo

 

A partir de 15 de outubro, passam a vigorar as novas regras para contratação de planos coletivos. O novo prazo foi publicado na última sexta-feira (14/08) no Diário Oficial da União.

A mudança traz segurança para o consumidor final na relação com operadoras e intermediários, e assegura reajuste apenas uma vez por ano. Não poderá haver aumentos diferenciados para beneficiários de um mesmo contrato.

Coletivos e empresariais

Outra alteração é que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados pelo plano de saúde coletivo será da empresa contratante, exceto no caso de aposentados, demitidos, operadoras de autogestão e administração pública direta e indireta. A resolução da ANS determina ainda que os planos que prestam assistência à saúde de população vinculada à pessoa jurídica contratante por vínculo empregatício ou estatutário serão denominados empresariais.

Por outro lado, os que ocorrerem por adesão serão contratados por pessoa jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial como conselhos, sindicatos e associações profissionais. Essa restrição proíbe, por exemplo, que lojas de departamentos, igrejas e condomínios atuem nesses planos.

Nos planos empresariais com mais de 30 vidas, os beneficiários que aderirem em até 30 dias da assinatura do contrato estarão isentos de carência e cobertura parcial temporária. Novos funcionários ou dependentes terão 30 dias de seu ingresso na pessoa jurídica contratante para aderir ao plano.

Nos contratos por adesão, os beneficiários que aderirem até 30 dias terão isenção de carências, mas poderá ser exigida cobertura parcial temporária.

A cada aniversário do contrato poderão entrar, com isenção de carência, beneficiários que tenham se vinculado à empresa contratante depois dos 30 dias iniciais ou novos dependentes.

Pelas novas regras, as operadoras serão obrigadas a oferecer aos contratantes de planos coletivos a "Carta de orientação ao beneficiário", como faz com os individuais ou familiares.

Direitos

A advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Daniela Trettel, avalia que as mudanças introduzidas pela ANS têm aspectos positivos, mas ainda são tímidas.

"A agência é omissa em vários pontos, a exemplo dos reajustes. Não regulamentou pontos essenciais, mas é positiva ao coibir a falsa coletivização", afirma. Ela afirma que continua não havendo regulação do cancelamento de contratos, permitindo ainda a rescisão unilateral, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A partir de agora, poderá ocorrer rescisão sem motivação, mas após 12 meses de vigência e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. As regras de rescisão e inadimplemento devem estar claramente explícitas no contrato.

Taxas

Segundo a coordenadora do Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, o cidadão continua sem ter direito de mudar de plano sem cumprir carência.

"Mesmo prevendo o reajuste anual, ficaram de fora a migração do plano e a questão do aumento determinado pela faixa etária do segurado. Os planos podem acabar criando taxas sobre esses quesitos",diz.

Estudos

A Unimed Fortaleza, maior plano de saúde atuante no Estado, afirma que está avançada nos estudos sobre as mudanças nos contratos coletivos para atender às regras estabelecidas pelas Resoluções Normativas nº195 e 200, visando cumprir os prazos estipulados pela ANS, e continuar mantendo a transparência no relacionamento com seus clientes.

Portanto, deverá estar apta a atuar em conformidade com as RNs, cujas vigências estão previstas para o dia 15 de outubro de 2009. A operadora ratifica o seu compromisso em seguir as normas da ANS.


Fonte: Plurall  - 18/08/09

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