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Especialista questiona ISS sobre planos de saúde

As operadoras de planos de saúde são obrigadas a recolher, todo mês, de 2 a 5% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Mas de acordo com o advogado especializado na área de saúde, Dagoberto J.S. Lima, da Advocacia Dagoberto J. S. Lima, em grande parte das vezes esta cobrança não é devida. Ele explica que estas empresas não são prestadoras de serviço, mas sim garantidoras da futura obrigação de pagar despesas decorrentes do tratamento da saúde dos usuários.


"A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é pacífica em reconhecer que uma operadora de planos de saúde, que não possua no âmbito de sua pessoa jurídica de direito privado serviços próprios de atendimento assistencial aos beneficiários, não é prestadora de serviços. Portanto, não é contribuinte do ISS", ressalta Lima. "Porém, uma Lei Complementar deveria regulamentar este ponto, que é obscuro na legislação", acrescenta.

 

Fonte: Unidas - 07/04/09

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