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Cooperativas de crédito ganham segurança jurídica com regulamentação do sistema

Brasília - A lei que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) já foi encaminhada para publicação na edição extra de hoje (17) do Diário Oficial da União. A lei foi sancionada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora as cooperativas de crédito já obedeçam regras do Banco Central aplicadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), faltava uma regulamentação específica para o setor, de modo a garantir segurança jurídica necessária para seu funcionamento e facilitar o acesso ao crédito para pequenos produtores, comerciantes, industriais e população de baixa renda.

Aprovada pelo Senado no dia 24 de março, a regulamentação determina que o sistema será integrado por cooperativas singulares de crédito, cooperativas centrais de crédito, confederações de cooperativas de crédito e bancos cooperativos.

As cooperativas singulares só poderão operar com associados, no intuito de estimular a formação de poupança, oferecer assistência financeira e prestar serviços em favor da vocação societária. Os recursos em caixa poderão ser aplicados em títulos e valores mobiliários e em outras opções de investimentos oferecidas pelo mercado.

As cooperativas centrais, que podem ter abrangência interestadual, terão funções de organizar serviços econômicos e assistenciais de interesse das cooperativas afiliadas, além de integrar e orientar as atividades dessas entidades. Às confederações de cooperativas de crédito cabe coordenar e executar atividades das associadas quando a abrangência dos serviços ultrapassar a capacidade das cooperativas centrais de crédito.

Já os bancos cooperativos têm o objetivo de proporcionar acesso das cooperativas de crédito ao mercado financeiro. Os bancos do setor serão organizados em sociedades por ações, controladas pelas cooperativas singulares de crédito, pelas cooperativas centrais de crédito e confederações de cooperativas de crédito constituídas no país.

A regulamentação revoga dispositivos de duas normas legais vigentes: da Lei 4.595/64 (que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional); e da Lei 5.764/71 (que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas).

A atuação das cooperativas de crédito será fiscalizada pelo Banco Central, “nos mesmos moldes do sistema bancário como um todo”, conforme observou o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas. Segundo ele, o BC já vinha executando essa atribuição desde 1996, quando autorizou a criação de bancos cooperativos.

De acordo com Lopes, faltava, porém, uma regulamentação para todo o setor, embora o BC tenha dado apoio constante à movimentação do sistema de crédito cooperativo. “Desde o início, a autoridade monetária exigiu um pouco mais de rigor das cooperativas, pela sua pulverização e pequeno porte. E o que parecia duro numa primeira visão acabou sendo a ferramenta de desenvolvimento do setor, que ganhou mais em credibilidade”, destacou.

O presidente da OCB disse que o Banco Central estabeleceu normas rígidas e claras de organização, comuns aos bancos privados, e “isso levou as cooperativas de crédito a um processo de profissionalização, com foco no mercado e gestão séria de negócios. Além disso, a adoção de modelos de governança mais transparentes fizeram com que as cooperativas tivessem ritmo de crescimento mais adequado”.

Foi a partir daí, segundo ele, que houve maior aceitação do mercado em geral, que viu nas cooperativas uma “ferramenta extremamente útil e viável para o desenvolvimento”. Lopes entende que, por trabalhar em rede, a cooperativa ganha força e estabilidade de ramificação, mas como atende individualmente a cada associado, “mantém a característica local”, com estabilidade sistêmica da rede.

 

Fonte: Agência Brasil - 17/04/09

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