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BC alivia bancos com empréstimos das reservas

Uma decisão da Justiça mineira vai beneficiar consumidores que procuram crédito consignado. As instituições bancárias estão obrigadas a informar explicitamente o valor real da taxa de juros, meios de pagamento e prestações acessórias dos empréstimos. Caso os bancos não obedeçam, estarão sujeitos a multa de R$ 150 mil.

A decisão foi tomada pela juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, titular da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, em ação contra os bancos Panamericano, Santander, Unibanco e Votorantim. A magistrada também fixou multa de R$ 10 mil, por contrato, caso o financiamento seja concedido por meio de telefone ou caso o pagamento se dê por desconto em folha do INSS. A decisão ainda cabe recurso em segunda instância.

A matéria tramita desde 2005, quando a Associação Brasileira de Consumidores (ABC) entrou com ação civil pública questionando a atuação das financeiras. De acordo com o advogado e deputado estadual Délio Malheiros, autor da ação, os bancos não informavam claramente os interessados sobre as condições do serviço. “Alguns bancos anunciavam juros de 2%, mas na prática chegavam a 5%, lesando o cliente e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, afirma.

Segundo Malheiros, logo no começo do trâmite, a Justiça concedeu liminar proibindo a propaganda incompleta. Ao todo, 16 instituições bancárias estão na mira da entidade, que propôs ação contra todas. “O cidadão sempre foi vítima dessas armadilhas dos bancos. É bom ver que o Código de Defesa do Consumidor, que completa 18 anos de vigência no próximo dia 11, está mais vivo do que nunca”, comemora.

Novas regras para propaganda

De acordo com a sentença, os bancos condenados deverão "destacar em seus anúncios publicitários o valor da taxa de juros efetivamente cobrada, o meio de pagamento do mútuo, o valor máximo das prestações e quais as prestações acessórias e seu valor, caso sejam contratadas, sob pena de multa e apreensão da propaganda irregular, bem como do impedimento de sua divulgação”.

Também foi estipulada a multa de R$ 10 mil caso o banco não divulgue claramente nos formulários e contratos de adesão todas as cláusulas relativas à obrigações do consumidor, prazo de pagamento e autorizações diversas outorgadas pelo interessado. É exigido ainda que essas normas sejam grafadas “por meio de cores diferenciadas ou uso de outros recursos gráficos, tais como negrito, itálico ou sublinhado", diz a sentença.

Fonte: Estado de Minas - 05/03/09

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