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Lei do call center ainda gera polêmica

 Decreto 6.523/08, que estipula regras para os serviços de atendimento ao consumidor (SAC), ou call center, já está a mais de um mês em vigor e advogados ainda divergem sobre a eficácia da norma. Segundo o último balanço do Procon de São Paulo, divulgado em dezembro, das mais de 60 empresas pesquisadas, 35 apresentaram irregularidades.

De acordo com as reclamações apresentadas por Procons de 22 estados, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, intimou, no período de 1º a 13 de dezembro de 2008, 72 empresas para se adequarem às novas normas, sendo quatro empresas de telefonia fixa, 18 de transporte terrestre, seis de planos de saúde, 24 de serviços financeiros e 20 de seguradoras.

As empresas obrigadas a seguirem as regras do decreto são aquelas que sofrem fiscalizações da União, como o caso das companhias de telefonia, aviação, entre outras. No entanto, para o advogado Gustavo Gonçalves Gomes, do Siqueira Castro Advogados, a norma torna as empresas igualitárias, mesmo com aquelas que recebem poucos atendimentos por dia.

– O atendimento tem que ser feito 24 horas em sete dias por semana. Há muito custo para essa nova estrutura, o que torna insustentável para pequenas empresas ou as que recebem poucas reclamações – analisa Ana Beatriz Marchioni Kesselring, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados. – O decreto fere o princípio da constitucionalidade.

O assessor chefe do Procon-SP, Carlos Coscarelli, diz que as pequenas empresas podem tornar disponível uma pessoa para atender e que o serviço de 24 horas deve ser prestado por aqueles que atendem 24 horas.

– Essa regra não é para todos – destaca Coscarelli.

Fonte: Plurall.com - 06/01/09

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