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Planos vão pagar antecipado por serviço prestado pelo SUS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica até o dia 30 instrução normativa que vai obrigar os planos de saúde a pagar, antecipadamente, pelo atendimento prestado pelo SUS aos seus pacientes. O novo sistema deixa para trás um modelo caracterizado pela lentidão na análise de documentos e na execução de processos. A morosidade causou um ressarcimento do setor privado ao governo federal 80% inferior ao devido: dos R$ 500 milhões que saíram dos cofres públicos para atendimento a pessoas que têm um plano privado, apenas R$ 127 milhões fizeram o caminho de volta. A medida, que promete solucionar uma equação desfavorável ao sistema público, se caracteriza por uma batalha judicial antiga entre operadoras e a ANS.

O novo sistema digital vai eliminar toneladas de papel e propiciar que, tanto a verificação de informações por parte da agência reguladora como as defesas das prestadoras sejam feitas on- line, por meio de um programa que pode ser acessado no próprio site da instituição. “Esse novo modelo é baseado na transparência e confiança”, diz Leôncio Feitosa, diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS. O programa vai utilizar o sistema de malha fina. A grosso modo, as operadoras vão declarar quais as despesas do SUS reconhecem como sendo de seus pacientes. A ANS vai acatar a informação como verdadeira. No cruzamento de dados, caso a agência constate que houve irregularidade, a operadora será obrigada a pagar o valor do procedimento logo no início do processo. “Uma inversão do que até então acontecia. Antes, só no fim essa devolução era feita.” A inversão da ordem é o grande trunfo da agência para tentar coibir as irregularidades. Muitas vezes, conforme apurou a ANS, o usuário de um plano de saúde procurava o SUS por instrução da própria operadora, que lucrava com o ressarcimento a longo prazo.

O objetivo é que a ação dure em média 15 dias. Até então, entre o início do processo de verificação de dados da ANS, que analisava 14 mil processos/mês, e o fim da ação administrativa eram consumidos até quatro anos. Isso sem contar que, ao perder administrativamente, as operadoras ainda podiam recorrer ao Judiciário, protelando o pagamento, que não sofria reajustes no final de quase uma década.

A instrução normativa ainda não foi divulgada, mas as operadoras já contestam a ação. “Independentemente da forma de cobrança, a medida é totalmente inconstitucional”, defende Fernando Rossi, vice-presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge). De acordo com ele, a constituição é clara quando define que todos os cidadãos têm direito a ter acesso gratuito à saúde pública. “O uso dos serviços do SUS por pacientes de planos de saúde é mínimo”, reforça. A aposta da Abramge é em uma ação de inconstitucionalidade (Adin) sobre a matéria que aguarda pela decisão final.

Na contramão da polêmica, a Unimed-BH comenta em nota oficial que aprova o novo sistema e estará pronta a operá-lo.

Fonte: Estado de Minas - 13/01/09

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