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Planos de saúde são obrigados a tratar todas as doenças

Pela Lei as operadoras de Plano de Saúde são obrigadas a fornecer tratamento para todas as doenças e o rol de procedimentos prevê quais são os procedimentos que vão ser utilizados nos tratamentos dessas doenças previstas na lei.

Foi nessa questão que se norteou a Procuradora Geral da Agência Nacional de Saúde, Lucila Carvalho Medeiros Rocha, na palestra sobre Revisão das Coberturas e Eventos nos Planos de Saúde, que ministrou no 8º Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, que está acontecendo na Estação Ciência.

De acordo com Lucila Carvalho a Lei Federal n. 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, trouxe diversos ganhos para o consumidor. “Até a edição da lei, o mercado era livre, então a operadora podia praticar qualquer atividade livremente e isso impunha diversos prejuízos para o consumidor.

Ela fazia seleção de lista e telefonava para qual o consumidor que ela queria como cliente, e ai tirava os doentes e os idosos do seu plano de saúde. A operadora podia praticar reajustes livremente e podia rescindir o contrato de forma unilateral. Depois do surgimento da lei todos esses procedimentos são proibidos”, destacou.
    
Ela citou ainda várias situações, trazidas pela lei que, obrigatoriamente, devem ser cumpridas pelas operadoras, tais como: uma cobertura mínima; o reajuste, nos contratos individuais, deve ser estabelecido pela ANS; não é permitida a rescisão unilateral. Ela só será permitida com 70 dias de inadimplência, sendo necessária a notificação prévia do consumidor; não pode haver restrição a entrada de qualquer consumidor em um plano de saúde; nenhuma discriminação em razão da idade, sexo ou portador de necessidade especial; dentre outras.
    
Ao ser indagada sobre a exigência das carências quando da migração de um plano de saúde para outro, a Procuradora falou que a ANS fez uma resolução sobre o assunto. “A ANS colocou em consulta pública uma resolução que vai dispor sobre a portabilidade das carências, ou seja, o consumidor de contratos individuais vai poder mudar, sair de sua operadora para outra, ou até para um outro plano da mesma operadora, sem ter que cumprir novas carências”, observou.
    
Lucila enfatizou que a portabilidade não irá valer para os contratos antigos, existentes antes da lei, quanto a esses contratos a lei 9.656 determina no art. 35, que a ANS tem que dispor de regras que estimulem a adaptação à migração para os contratos novos. “A ANS pode estimular, mas não pode impor. Ela irá publicar resolução para estabelecer novas regras de migração e adaptação dos contratos antigos”.


Fonte: Plurall.com

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