Categorias

Arquivo

Tweets

Parceiros

FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

Com o FacPlan, você tem as ferramentas que precisa para  aperfeiçoar o relacionamento com os clientes, reduzir custos e melhorar seu...
FacCred - Software para Instituições Financeiras

FacCred - Software para Instituições Financeiras

O FacCred é um software integrado de gestão empresarial ERP, desenvolvido para automatizar de forma flexível, segura e altamente ...
Ouvidorias  - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Ouvidorias - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Você sabe o que é a RN 323? A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determina através da Resoluç&atil...
ANS disponibiliza arquivos da versão 3.02.00 do Padrão TISS

ANS disponibiliza arquivos da versão 3.02.00 do Padrão TISS

  A Troca de Informações na Saúde Suplementar - TISS foi estabelecida como um padrão obrigatório para as tro...
Computação em Nuvem: Solução para seu banco de dados e servidor

Computação em Nuvem: Solução para seu banco de dados e servidor

Seguindo uma forte tendência na área de produtos e serviços de TI para empresas, a Fácil Informática está ofe...
 FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

O seu software vira outro tipo de sistema quando você mais precisa? Auge das vendas, equipes a todo vapor e na hora H ele não funciona c...
A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A  sua agência de turismo opera câmbio vende/compra moeda ou cartão pré-pago de viagem?   O Banco Central do Bra...
FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

O FacGeo é uma ferramenta desenvolvida para o atendimento à Resolução Normativa (NR) 285 da ANS, que permite a divulga&cce...
Fácil Informática no Sinplo 2014

Fácil Informática no Sinplo 2014

A 9ª edição do SINPLO - Simpósio Internacional de Planos Odontológicos e Feira de Negócios para as operado...

Lei estabelece mudanças em planos de saúde

A Comissão de Defesa do Consumidor, que é presidida pelo deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB), está debatendo o projeto de Lei 4076/01, que altera as regras dos planos de saúde. Segundo Vital Filho, os membros da comissão já chegaram à conclusão de que a matéria deve ser aperfeiçoada.

Esta mesma opinião foi expressa durante audiência pública realizada pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Seguridade Social e Família, que debateram o assunto.

Os participantes da audiência ouviram representantes do governo, dos médicos e profissionais de saúde, dos planos de saúde e de entidades de defesa do consumidor sobre o tema. Para a advogada da Associação Brasileira de Defesa do consumidor, Vanessa Alves Vieira, dois pontos do substitutivo ao projeto, aprovado em abril pela Comissão de Seguridade, precisam ser alterados.

O primeiro prevê a necessidade de uma junta médica composta por representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), das operadoras, das sociedades médicas e dos usuários, no caso de necessidade de utilização de próteses.

"Essa exigência inviabiliza a utilização de próteses pelos usuários, que já enfrentam muitos problemas, principalmente quando as próteses são importadas", defendeu. O segundo ponto é a exigência de que o usuário insatisfeito com o plano de saúde recorra à justiça ou à ANS para trocar de operadora sem a exigência de novas carências. "Isso cria uma vantagem excessiva para as operadoras".

O próprio diretor-presidente da ANS, Fausto Pereira do Santos, reconhece que esses dois pontos precisam ser corrigidos. No caso das juntas médicas, ele adverte que a agência não terá condições operacionais de implantar. Já a exigência de o usuário recorrer à justiça ou à ANS para mudar de plano, sem carência, ele considerou impossível de ser implantada. Segundo o presidente, a agência já apresentou uma solução mais "factível" para o chamado direito de mobilidade do usuário em relação aos planos de saúde, atualmente em consulta pública.

A assistente de direção da diretoria de atendimento e orientação ao consumidor do Procon-SP, Selma do Amaral, considerou o projeto um retrocesso. "A proposta não traz qualquer inovação. A mobilidade, como é proposta, confronta o direito do consumidor e o inviabiliza. A ANS já apresentou opção mais satisfatória", disse.

O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abrange), Arlindo Almeida, que representa os planos de saúde, ressaltou que a iniciativa privada não pode substituir o Estado. "A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Nós somos uma pequena parte e não nos propomos a fazer uma cobertura ampla, total e irrestrita. Os custos seriam astronômicos e a população em sua grande maioria não poderia arcar com o preço do plano de saúde".

O primeiro tesoureiro da Associação Médica Brasileira, Florisval Meinão, criticou o fato de o projeto não regular os repasses que são feitos aos médicos pelas operadoras. "É o mercado que regula. A saúde tornou-se uma mercadoria e, se é uma mercadoria, o médico se vê no direito de atender aquele que paga melhor".

O deputado Dr. Nechar (PV-SP) disse, no entanto, que o credenciamento no plano de saúde é opcional e que o médico não precisa aceitar os valores pagos pelas operadoras. "É uma questão de sobrevivência, já que o SUS paga ainda menos".

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Dr. Pinotti (DEM-SP) defendeu o equilíbrio entre o lucro das empresas e o interesse dos usuários. " Saúde é um direito e não uma mercadoria". Ele lamentou o fato de o voto em separado ao PL, apresentado por ele na Comissão de Seguridade Social, não ter sido discutido. Pinotti afirmou que sua proposta aborda muitos dos pontos comentados durante a audiência.

A Comissão de Seguridade aprovou, em abril deste ano, substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Após a análise na Comissão de Defesa do consumidor, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para o Plenário.

Fonte: Plurall.com

Share

Comment function is not open