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MPF é contra a divulgação de dados médicos para operadoras de planos de saúde

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou no último dia 23 posicionando-se contra a divulgação de dados médicos, sem autorização dos pacientes, às operadoras de planos de saúde, conforme resolução editada pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Segundo o texto do MPF, a medida visa a proteger os pacientes, que têm “sua intimidade violada e ficam sujeitos a discriminações, principalmente aqueles que precisam de tratamentos caros”.

A manifestação do MPF consta de um parecer em processo do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) contra a ANS, que tramita na 16a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na ação, o Cremerj pede o fim da exposição dos registros de doenças dos pacientes em guias de consultas e exames, na solicitação de pequenas cirurgias, terapias ou procedimentos em série.

O autor do parecer é o procurador da República Edson Abdon Filho, que entende ser inconstitucional e contrário ao Código de Defesa do Consumidor a orientação da ANS, que obriga os médicos a preencherem a Classificação Internacional de Doenças (CID) como condição para exames, consultas e pagamento dos médicos.

“A revelação indevida dos CID-10 às operadoras de plano de saúde é um constrangimento ilegal aos consumidores dos serviços médicos. À revelia dos pacientes, os registros médicos são compartilhados através do novo sistema implantado pela ANS. Isso permite que as empresas usem indevidamente os dados sem controle da agência”, disse na nota o procurador.

E completou: “A ANS perdeu a condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passou a produzir atos destinados a legitimar a realização dos interesses egoísticos de seguimentos empresariais voltados a operar o sistema suplementar de saúde”.

Fonte: plurall.com

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