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Aberta consulta sobre migração de planos

A consulta pública sobre portabilidade de carências nos convênios de saúde, ou seja, a possibilidade de migrar de plano ou seguro e não ser obrigado a ficar um novo período sem cobertura, já está disponível no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

As contribuições podem ser feitas até o dia 17 outubro, no próprio endereço eletrônico ou via Correios. No entanto, a proposta não agrada entidades de defesa do consumidor, por limitar a mobilidade apenas aos contratos individuais ou familiares, que representam cerca de 14% do mercado, e permitir a troca de planos apenas em dois meses do ano (o de aniversário do contrato e o subsequente).

A previsão é de que a nova regra entre em vigor em março de 2009.

A assessora jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Karina Grou, argumenta que, após tantos anos de estudo, o projeto é decepcionante.

"É fundamental permitir a concorrência, porque as pessoas ficam cativas aos convênios devido às carências. Porém a proposta é ineficiente para isso", lamenta.

A advogada reforça que 70% dos usuários estão em planos coletivos e, portanto, inviabilizadas de trocar de contrato sem voltar a cumprir carências. Além disso, ela questiona a permissão da transferência apenas entre convênios considerados similares.

"Haverá uma suposta classificação, porém isso é mais uma forma de dificultar a portabilidade. A pessoa poderia muito bem fazer a troca para um plano melhor e cumprir apenas as carências que não estavam previstas no produto de origem", complementa.

O gerente geral econômico-financeiro de produtos da ANS, Fábio Fassini, observa que é difícil considerar todos os interesses do setor, entretanto, garante que o foco do projeto é o consumidor.

"Tentamos dar a ele uma possibilidade maior de escolha. As regras foram balizadas por experiências internacionais, especialmente na Austrália, e ainda durante as reuniões de câmaras técnicas, envolvendo todos os atores do sistema. Portanto, consideramos que foram consequência desse debate técnico", esclarece, garantindo que, nesse primeiro momento, apenas os contratos individuais e familiares serão contemplados, mas os coletivos poderão ser incluídos posteriormente.

"Em toda regra estruturante, é prudente começar com um cenário mais conservador, com uma norma menos invasiva, além de que a necessidade maior é para os individuais, que têm menor poder de barganha", relata.

Fassini ainda explica que a incorporação dos coletivos na portabilidade vai exigir um estudo mais aprofundado.

"A operacionalidade deles é mais difícil pela própria formatação dos produtos", completa. O gerente também argumenta que outras medidas que podem parecer restritivas foram visando a evitar o "uso do direito de forma oportunista".

A idéia, segundo ele, é manter o equilíbrio do mercado, por isso, alguns tópicos da consulta pública serão regulamentados posteriormente. O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Medicina de Grupo (Abramge), em Minas Gerais, José Fernando Rossi, observa que todo esse processo precisa ser muito bem avaliado para não comprometer a operação das empresas e não haver fraudes.

"Eu, pessoalmente, acho que a portabilidade não altera a qualidade do serviço. Não era necessária neste momento. Mas está chegando, e vamos nos adaptar a ela", comenta.

Fonte: Plurall.com

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