Categorias

Arquivo

Tweets

Parceiros

FacCred - Software para Instituições Financeiras

FacCred - Software para Instituições Financeiras

O FacCred é um software integrado de gestão empresarial ERP, desenvolvido para automatizar de forma flexível, segura e altamente ...
FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

FacPlan - Software para Operadora de Plano de Saúde

Com o FacPlan, você tem as ferramentas que precisa para  aperfeiçoar o relacionamento com os clientes, reduzir custos e melhorar seu...
Ouvidorias  - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Ouvidorias - Sua operadora já está atendendo aos requisitos da ANS?

Você sabe o que é a RN 323?A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determina através da Resolução...
FacRegulação

FacRegulação

Configuração de múltiplos fluxos de regulação.
FacMobile – Sua empresa na palma da mão

FacMobile – Sua empresa na palma da mão

FacMobile + FacCredO FacMobile cria a conexão perfeita entre as instituições financeiras e seus associados/clientes. Uma ferramen...
A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A sua agência de Turismo está atendendo as exigência do Banco Central?

A  sua agência de turismo opera câmbio vende/compra moeda ou cartão pré-pago de viagem? O Banco Central do Brasil ...
 FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

FacCard - Sistema eficiente para Administradoras de Cartões

O seu software vira outro tipo de sistema quando você mais precisa?Auge das vendas, equipes a todo vapor e na hora H ele não funciona com...
FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

FacGeo - Divulgue sua rede assistencial e atenda à RN 285

O FacGeo é uma ferramenta desenvolvida para o atendimento à Resolução Normativa (NR) 285 da ANS, que permite a divulga&cce...

Lei dos recursos repetitivos entra em vigor; desafogar a Justiça é a intenção

Entrou em vigor na última sexta-feira (8) a Lei 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Antes, no dia 7, o presidente em exercício do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, assinou a Resolução nº 8, que define procedimentos para a aplicação da lei. O Recurso foi publicado no Diário da Justiça eletrônico.

 

Fim da protelação

A Lei 11.672 vai desafogar o STJ e livrar o Tribunal de receber milhares de recursos repetitivos ao acrescentar o artigo 543-C ao Código de Processo Civil. A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

 

A Resolução 8 do STJ entrou em vigor no dia 8 de agosto. Entre outras providências, o ato estabelece que “o agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso”.

 

A resolução foi enviada nesta quinta aos presidentes dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça. (Com STJ)

 

Fonte: diap. com

Related

Share