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Governo propõe aperfeiçoamento da legislação do setor cooperativista

O Governo Federal encaminhou, na última sexta-feira (4), ao Congresso Nacional dois projetos de lei sobre aspectos tributários relacionados ao setor cooperativista e sugestões para o aperfeiçoamento da Lei Geral das Sociedades Cooperativas. 

O primeiro projeto trata-se de lei complementar (PLP), que visa a estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, garantindo que a tributação não incidirá duplamente nas operações realizadas pelas cooperativas e que não haverá aumento de impostos. A dupla incidência dos tributos ocorre, atualmente, porque tanto o cooperado quanto a cooperativa pagam pela produção.

O segundo deles é um projeto de lei ordinária (PL), que regula a base de incidência de cada tributo federal para os principais ramos do cooperativismo e a alíquota aplicável para os tributos federais para cada tipo de ato cooperativo, por ramo ou agrupamento. As cooperativas sociais seriam isentas de tributação e mantém-se inalterada a carga tributária média para o setor.

Proposições do Congresso

Por sua vez, a sugestão de mudanças para a lei das sociedades cooperativas apresenta subsídios para os projetos de lei ordinária que tramitam no Senado há vários anos, propondo uma nova legislação para o cooperativismo, tendo em vista que a Lei 5.764/71 está defasada e conflita com a Constituição Federal. 

São oito principais propostas de mudanças, incluindo-se a liberdade de representação das cooperativas e a redução do número mínimo de 20 para sete sócios para se constituir cooperativas. 

Ramos de atividade

De acordo com dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), 7,5 mil cooperativas são vinculadas à organização, envolvendo 25 milhões de brasileiros. Essas 7,5 mil entidades, entretanto, representariam apenas cerca de um terço do total, pois o Ministério do Trabalho e Emprego contabiliza a existência de 22 mil cooperativas inscritas em juntas comerciais de todo o Brasil.

As cooperativas se dividem em 13 ramos de atividade: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infra-estrutura, mineral, produção, turismo e lazer, saúde, trabalho e transporte. A região Sudeste é a que apresenta o maior número de cooperativas e São Paulo é o estado que mais arrecada com as atividades do setor. 

Isenção de impostos

A mensagem concede às cooperativas de interesse social isenção de seis impostos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS/Cofins, Imposto de Transmissão Intervivos (taxa cobrada sobre um imóvel sempre que muda de proprietário) de Bens Imóveis e Imposto de Transferência Imobiliária.

O projeto de lei ordinário regulamenta o ato cooperativo, definindo os critérios para a formação de uma cooperativa e a incidência tributária que cabe ao setor. 

De acordo com a Receita Federal, os principais ramos do cooperativismo que serão beneficiados são o agropecuário, a produção industrial, a eletrificação rural, o transporte rodoviário de cargas, de passageiros, trabalho, saúde, habitação, mineração, educação, social, crédito e corretores de seguros.

Fonte: diap.com
 

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