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Entram em vigor hoje novas regras para uso do crédito consignado

Instituição que operar sem consentimento será suspensa

Rio de Janeiro. Começam a vigorar hoje as novas regras para o uso do crédito consignado por aposentados e pensionistas. Entre as medidas, a proibição de fazer saques de crédito consignado com o cartão.

O objetivo das mudanças é combater fraudes e evitar que aposentados e pensionistas sejam induzidos ao endividamento. Outra medida reduz o limite de crédito no cartão de três para duas vezes o valor do benefício. Segundo a Previdência, o empréstimo terá que ser creditado diretamente na conta do beneficiário.

Acabaram as operações de leasing, pelas quais a empresa adquiria um bem de interesse do aposentado para, em seguida, alugá-lo a ele por prazo determinado.

O único financiamento permitido é o do programa "Viaje Mais Melhor Idade", do Ministério do Turismo. Qualquer outro precisa de autorização do Ministério da Previdência Social.

Para evitar juros abusivos, não haverá prazo de carência até o pagamento da primeira parcela do empréstimo. Se o aposentado quiser quitar antecipadamente, a instituição financeira tem 48 horas para fornecer o boleto bancário de quitação,descrevendo todos os valores.

Cada aposentado poderá usar apenas um cartão, fazer seis empréstimos simultâneos só no Estado onde reside ou recebe o benefício.

As instituições que fizerem operações sem o consentimento do beneficiário poderão ser suspensas por 45 dias. A punição sobe em caso de reincidência.


Fonte: Jornal O Tempo

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