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Decisão contraria regra da ANS

Pela decisão do STJ, os planos de saúde, mesmo os assinados antes de 2004, não podem aumentar o valor das mensalidades depois que o usuário completar 60 anos, sob risco de sofrerem processos. O entendimento contraria o que prevê a ANS: pelas regras de reajuste da agência, somente os planos contratados depois de 2004 têm essa limitação.

Para os assinados entre 1999 e 2004, o plano só pode aplicar reajuste quando o cliente passar de uma faixa para outra. São sete faixas previstas: de 0 a 17 anos; de 18 a 29 anos; de 30 a 39; de 40 a 49; de 50 a 59; de 60 a 69; e acima de 70.

Para os que assinaram contratos depois de 2004, as operadoras podem aumentar as mensalidades por idade dentro de 10 faixas (de 0 a 18 anos; de 19 a 23; de 24 a 28; de 29 a 33; de 34 a 38; de 39 a 43; de 44 a 48 anos; de 49 a 53; de 54 a 58; e quando o cliente completar 59 anos).

Não há definição para os percentuais de reajuste entre as faixas, mas o valor para a última não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira. A variação acumulada entre a sétima (44 a 48 anos) e a décima (59) também não pode ser maior do que a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Planos de saúde contratados antes de 1999 só podem ser reajustados por idade, se isso constar no contrato.

Fonte: Plurall.com.br

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