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Seguridade aprova fim de caução em plano de saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSDB-MA) ao Projeto de Lei 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que muda a regulamentação dos planos de saúde. O texto proíbe a exigência de depósito de caução ou de outras modalidades de garantia como condição de atendimento ou internação de paciente.

O texto aprovado também exige que as operadoras mantenham serviço de atendimento 24 horas para autorização imediata de internações, exames e procedimentos.

Outra mudança é a possibilidade de o usuário trocar de operadora após 180 dias da contratação, desde que esteja em dia com o pagamento. Nesse caso, serão preservados os prazos de carência já cumpridos, inclusive os relativos à cobertura parcial temporária de doenças e lesões preexistentes.

Críticas
Na avaliação do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), o projeto não foi suficientemente discutido e não trata do ponto mais problemático - o pagamento das mensalidades dos planos de saúde. Faltou abordar principalmente, segundo ele, os reajustes de até 500% motivados pelo aumento de idade dos clientes: "Esse tipo de aumento é usado para expulsar os idosos, porque é cobrado cinco ou seis vezes mais quando se aproximam dos 60 anos; isso sequer é tratado no projeto."

De acordo com o deputado, os valores pagos pelos clientes da última faixa etária não deveriam ser superiores a 300% dos cobrados da primeira. As empresas, segundo ele, só querem as pessoas jovens, que ficam doentes com menos freqüência.

Amplo debate
O deputado Ribamar Alves rebateu as críticas ao substitutivo, e disse que o projeto foi amplamente debatido. "Ninguém me procurou para sugerir qualquer mudança no meu parecer. Sequer recebi um telefonema, mas agora, na hora da votação, querem mudá-lo? Não concordo com essa posição", ressaltou.

Dr. Pinotti também cobrou mudanças nos critérios dos reajustes concedidos anualmente às operadoras. Ele apresentou voto em separado sugerindo que, a cada aumento da mensalidade, os planos fiquem obrigados a corrigir, em percentual semelhante, os honorários médicos. Porém, Ribamar Alves disse que não seria possível acatar essa sugestão. "Isso é uma relação comercial entre patrão e empregado. Como vamos interferir?", questionou.

Segundo Dr. Pinotti, esse argumento não é aceitável, pois o relacionamento interfere diretamente na qualidade dos serviços prestados. Ele disse que nos últimos 10 anos houve um aumento das prestações dos planos superior a 400%, descontada a inflação, e que no mesmo período não houve qualquer aumento de honorários médicos. "Um médico cronicamente mal remunerado acaba atendendo de maneira inadequada o usuário. Um hospital mal remunerado fará a mesma coisa", argumentou.

Audiência
Dr. Pinotti pediu que seja feita audiência pública com representantes do Ministério da Saúde; da Agência Nacional de Saúde Suplementar; dos prestadores de serviços, dos usuários e das operadoras dos planos; da Associação Médica Brasileira; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde. Na avaliação do parlamentar, é necessário aprofundar as discussões sobre as mudanças no setor, acrescentando e corrigindo dispositivos ainda não previstos.

Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois para o Plenário.

Fonte: Plurall.com.br

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