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A impropriedade do reajuste de planos de saúde por mudança de faixa etária

Os consumidores brasileiros foram presenteados, no dia 12 de março, com decisão proferida pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), relatada pelo iminente desembargador Silvério Ribeiro (Apelação Cível 417708.4/1-00). Em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para seus associados foi estabelecido o percentual de 5% como reajuste por mudança de faixa etária.

Trata-se de contrato firmado antes de janeiro de 1999, data de vigência de Lei nº 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Regido, portanto, especialmente pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Código Civil de 1916, como salienta a decisão judicial.

Notória, todavia, a total desobediência e desconsideração do CDC por parte das empresas de planos de saúde, o que gerou e ainda gera centenas de demandas judiciais. Neste contexto, cláusulas como a do contrato da Blue Life são comuns, e permanecem regendo as relações atuais entre consumidores e operadoras de planos de saúde, em que pese terem como objeto a saúde - direito fundamental e serviço de relevância pública, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

A cláusula contestada no caso concreto é a seguinte:


"Art. 11 - O CONTRATANTE obriga-se a pagar as mensalidades estabelecidas no contrato até a data fixada no carnê de pagamento
a) ( )
b) ( )
c) O contratante que mudar de faixa etária terá sua mensalidade automaticamente reajustada a partir da renovação do contrato, subseqüente ao aniversário do CONTRATANTE, de acordo com a tabela das mensalidades em vigor na ocasião."


Mesmo ao consumidor comum, salta aos olhos a insegurança das disposições contratuais, que não lhe permite saber quando e em qual montante serão cobrados reajustes em virtude da mudança de idade, e, pior, se conseguirão manter o almejado plano quando mais necessitarem dele, durante idades mais avançadas.

Por esta razão, como bem reconheceu o Tribunal de Justiça de São Paulo, o reajuste é abusivo e excessivo à luz do CDC (Lei nº 8078/90), norma de ordem pública (notadamente o artigo 51, incisos IV, X e XV), que proíbe cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor variação unilateral de preço e considera iníquas e abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Além do mais, o Código Civil de 1916, vigente à época, já incluía, entre as condições defesas, aquelas que sujeitassem o negócio ao arbítrio de uma das partes, como também apontou a comentada decisão judicial.

Se, de um lado, temos milhares de contratos antigos com cláusulas muito parecidas com a aqui discutida, e que, certamente, servem de base para abusos contra os consumidores, de outro, temos outros milhares de contratos novos, firmados já sob a vigência da Lei nº 9656/98 e da regulamentação subseqüente que permite reajustes de 80, 90 e até mais de 100%.

Os 5% de reajuste por mudança de faixa etária foi fixado em resposta a percentuais de 64%, 56% e 54,5% impostos pela empresa aos seus consumidores, percentuais considerados excessivos pelo Poder Judiciário. Lamentavelmente, a atuação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) tem sido pífia, uma vez que não fiscaliza devidamente os contratos antigos e estabeleceu resoluções que nem de longe dão conta deste problema.

Para os contratos assinados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003, a resolução nº 6 do Consu (Conselho Nacional de Saúde Suplementar) estabelece sete faixas etárias (de 0 a 17 anos, de 18 a 29, de 30 a 39, de 40 a 49, de 50 a 59, de 60 a 69 e acima de 70 anos) e o percentual máximo de 500% para as empresas distribuírem livremente a título do famigerado reajuste. Obviamente, as faixas de 50 a 59 anos em diante são as mais visadas, como já comprovado por pesquisas realizadas pelo Idec.

Com o advento do Estatuto do Idoso e a proibição deste reajuste para os maiores de 60 anos, nova resolução foi criada pela ANS, a resolução normativa nº 63, válida para os contratos assinados de janeiro de 2004 em diante.

Quem contratou plano de saúde a partir desta data e pretende contratar nos dias de hoje poderá sofrer reajustes por mudança de faixa etária em 10 ocasiões (as faixas etárias são de 0 a 18 anos, de 19 a 23, de 24 a 28, de 29 a 33, de 34 a 38, de 39 a 43, de 44 a 53, de 54 a 58, 59 anos ou mais). Segundo esta resolução, a variação entre as três últimas faixas etárias não pode ser superior à variação das sete primeiras. Esta limitação, diante da manutenção dos inexplicáveis 500% de variação entre as faixas, não serve para conter os abusos das empresas do setor.

Como se vê, este e muitos outros problemas vividos há décadas pelos consumidores deste setor estão longe de ser resolvidos pelo Poder Executivo, especialmente pela agência reguladora. Resta a atuação firme do Poder Judiciário que, na maioria dos conflitos que lhe chegam, tem se posicionado favoravelmente ao consumidor.

Sobre o atual papel desempenhado pelo Judiciário nas relações sociais, finalizamos com as assertivas palavras de Lenio Luiz Streck ( O papel da jurisdição constitucional na realização dos direitos sociais-fundamentais, In "Direitos Fundamentais Sociais: estudos de Direito Constitucional, Internacional e comparado". Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 203.), esperando vê-las cada vez mais refletidas nas decisões judiciais:

"A toda evidência, quando estou falando de uma função intervencionista do Poder Judiciário, não estou propondo uma (simplista) judicialização da política e das relações sociais (e nem a morte da política). Quando clamo por um %u2018intervencionismo substancialista%u2019, refiro-me ao cumprimento dos preceitos e princípios ínsitos aos Direitos Fundamentais Sociais e ao núcleo político do Estado Social previsto na Constituição de 1988. Ou seja, como bem salienta Krell [Andréas J. Krell], ali %u2018onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição de prestação dos serviços sociais básicos%u2019." (grifos nossos)

 

Fonte: Plurall.com.br

 

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