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CID nas guias de consultas e exames não é mais obrigatório

A justiça proferiu a sentença de ação pública impetrada pelo Ministério Público Federal, proibindo, permanentemente, a Agência Nacional de Saúde e as operadoras de planos de saúde, de exigirem o preenchimento do CID como condição para a realização de exames e pagamento dos honorários médicos.

Em sua decisão, o juri ainda determinou à ANS e às operadoras autorizar a realização de exames ou outros procedimentos médicos afins solicitados por profissionais não credenciados, sendo obrigadas a abolir a restrição a médicos especializados e credenciados, e a autorizar nova consulta ao mesmo profissional, independentemente de delimitação de prazo e procedimento prévio para justificativa.

O Unafisco Saúde orienta que os pedidos de exames emitidos pelos médicos em formulário próprio (receituário) poderão ser acatados mesmo não contendo informação sobre CID e data de solicitação.

Fonte: Plurall Consultoria

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