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Resposta da ANS

Ofício nº 266/2004/PRESI Rio de Janeiro, 27 de Outubro de 2004. Á Senhora IOLANDA RAMOS Vice- Presidente da UNIDAS - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2608 - Bloco B - 2º andar - Jd. Paulista Senhora Vice- Presidente, Em resposta ao Ofício VP nº 09/2004 de 13/10/04, solicitando esclarecimentos quanto à incidência da Taxa de Saúde Suplementar relativamente aos beneficiários de planos de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9656/98, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, informamos o que segue. 1. A decisão liminar proferida em sede de povimento cautelar nos atos da ADIN nº 1931-8/DF suspendeu somente a eficácia do art. 10, § 2º, e do art. 35-E, ambos da Lei nº 9656/98, mantendo, em pleno vigor, os demais dispositivos e preceitos do referido instrumento legal; 2. O alcance da suspensão limita-se às normas que versam sobre a relação jurídica de direito privado estabelecida pela celebração do plano privado de assistência à saúde entre o usuário e a operadora, anteriormente à vigência da referida lei, não havendo qualquer afastamento de qualquer norma que verse sobre a relação jurídica de direito público existente entre as operadoras e o estado, isto é, sobre o exercício que a Administração Pública exerce sobre as entidades que atuam no mercado de sáude suplementar; (Fl. 2 do Ofício nº 266/2004/PRESI, de 27/10/2004) 3. Se os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9656/98 estão sob a égide do Poder de Polícia da ANS, conforme o previsto no art. 4º da Lei nº 9961/00 e art. 25, caput, do referido marco regulatório, seus respectivos beneficiários estão subsumidos à hopótese prevista no art. 20, inciso I, da Lei nº 9961/00, uma vez que o referido tributo tem como fato gerador o exercício de Poder de Polícia da ANS, sendo, portanto, devida a Taxa de Saúde Suplementar cobrada por Plano de Assistência à Saúde. Esperando ter respondido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos. Atenciosamente LÊDA MARIA DE VARGAS REBELO Chefe de Gabinete

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