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Plano de saúde não precisa ressarcir o SUS por atendimentos prestados

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, decidiu que um plano de saúde não precisa ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) por atendimentos prestados pela rede pública aos seus beneficiários. O tribunal aceitou a alegação da defesa do plano, que argumentou que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Portanto, quando um cidadão adere a um plano de saúde privado, não renuncia do seu direito constitucional de ser atendido pela rede pública. A 2ª Turma do TRF-2 decidiu dar provimento à apelação interposta pela Associação Policial de Assistência à Saúde de Guarulhos e Franco da Rocha contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A vara havia dado ganho de causa à ANS (Agência Nacional da Saúde Suplementar). O advogado José Luiz Toro da Silva, do escritório Toro Advogados & Associados, que defende o plano de saúde, alega que “sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, quando um cidadão adere a um plano de saúde privado de assistência à saúde não renuncia a seu direito constitucional de ser atendido pela rede pública”. Portanto, considera inconstitucional a cobrança do ressarcimento. O advogado alega ainda que a taxa cobrada pela ANS especifica valores diferentes dos gastos pelo SUS. Toro vê irregularidade também no fato de a Tunep (Tabela Nacional de Procedimentos), que define quais valores a serem ressarcidos pelos planos, ter sido criada pela Resolução RC 17/00, da ANS, e não por lei. A ANS, no entanto, argumentou que o ressarcimento não tem natureza tributária, mas apenas garante ao SUS receber valores despendidos com internações de pessoas possuidoras de plano de saúde privado, que deveriam ser atendidas na rede hospitalar conveniada a estas empresas em virtude de previsão contratual, mas acabam sendo atendidas por entidades vinculadas ao SUS. Segundo a ANS, as empresas oferecem a cobertura, mas deixam de assegurá-la, ficando os tratamentos mais caros a cargo do Estado. Em razão dessa omissão as operadoras acabam tendo um acréscimo em seus patrimônios, ferindo o princípio do não enriquecimento sem causa, norteador do ressarcimento. Sendo a natureza jurídica da cobrança meramente restituitória e não uma taxa, não existiria a violação aos princípios da legalidade e anterioridade, não trazendo qualquer ônus aos planos, por serem cobrados destes apenas os valores efetivamente cobertos pelos contratos. E afirma ainda que é tarefa estatal a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde. Em seu voto, o relator para o acórdão, desembargador federal Castro Aguiar, relata que a questão central nos autos põe em foco o disposto no artigo 32 da Lei nº 9656/98, segundo o qual ficou estabelecido que as operadoras de plano de assistência à saúde estariam obrigadas a ressarcir ao SUS as despesas referentes aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos, pelas entidades públicas ou privadas que sejam conveniadas ou contratadas pelo SUS. Para o relator, este artigo transfere, unilateralmente, à esfera privada o dever constitucional e originário do Estado de prestar, em caráter universal, serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos, como prescrito no Artigo 196 da Constituição. “É evidente que essa transferência de encargos terminará por resultar em aumento desordenado e incontrolável de despesas às operadoras de planos de saúde, recaindo tais aumentos, é claro, sobre os seus contratados, sobre os valores de suas prestações. Dessa forma, chega-se, facilmente, à primeira nefasta realidade: o cidadão, que já não conta com a saúde pública, por ele financiado através do pagamento de tributos, tanto que se sente obrigado a contratar planos privados de saúde, terminará tendo por financiar, por via indireta, através das suas prestações, o próprio sistema público de saúde. Assim, todos os usuários de planos privados de saúde terminarão financiando a saúde pública, ainda que jamais se utilizem os seus mecanismos. Em verdade, não se pode conceber que as operadoras privadas de tais planos, diretamente, e seus consorciados, indiretamente, passem, com isto, a suprir a deficiência estatal, desconsiderando os tributos que já pagam para isto”, destaca. O recurso foi provido pela Justiça mesmo com voto negando provimento ao recurso feito pelo relator da apelação, desembargador federal Sérgio Feltrin Correa, que sustentou o seu ponto de vista em decisão do STF de agosto de 2003, que afastou a inconstitucionalidade da restituição em caso semelhante. Segundo o advogado José Luiz Toro, a disputa com a ANS envolve 2.202 operadoras de planos de saúde do país, responsáveis pelo atendimento a cerca de 39 milhões de beneficiários. Tanto nas instâncias inferiores como nas superiores não há entendimento firmado sobre a questão. Toro, no entanto, diz que a ação que representa deve ser contestada ainda no STJ ou no STF, onde ele espera obter êxito. (Heloisa Sassaki - Última Instância)

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